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Novos prazos sugeridos por projeto em análise na Câmara dividem opiniões

Lei prevê 5 anos para validar incentivos fiscais de ICMS concedidos ao comércio

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (2) os impactos do projeto que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais (Projeto de Lei Complementar 5/21).

A proposta muda a Lei Complementar 160/17, que definiu regras para validar incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. Essa lei permitiu a validação dos benefícios por prazos que variaram de um a 15 anos. No caso da atividade comercial, o prazo foi de cinco anos.

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