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O teto de julgamento de até R$ 36 milhões está mantido.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) transmitirá ao vivo as sessões de julgamento por videoconferência a partir de 1 de agosto. A alteração consta em norma publicada na quinta-feira (01-07-2021), que também prevê que processos só poderão ser retirados de pauta por motivo justificado pelas partes.

Com a transmissão ao vivo o Carf se aproxima do modelo usado no Judiciário, em que as partes e o público podem assistir às sessões em tempo real. Atualmente, o Carf disponibiliza os vídeos das sessões em seu canal do YouTube, mas normalmente isso ocorre mais de uma semana após a data dos julgamentos. O tribunal informou, em nota, que manterá simultaneamente julgamentos presenciais e virtuais “tão logo seja possível o retorno às sessões presenciais”.

A Portaria 7.755/21, que traz a alteração, foi publicada na quinta-feira (01-07-2021) e é assinada pela presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo. O teto de julgamento de até R$ 36 milhões está mantido, assim como a possibilidade de envio da sustentação oral gravada.

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