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Além desse tema, os ministros podem julgar outros que também estão na pauta, tais como: lei que criou a “candidatura nata” e alterações feitas na lei dos planos de benefícios da previdência social.

Está pautado para sessão plenária do STF da próxima quarta-feira, 18, o julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a incidência do IR sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No recurso, a União questiona decisão do TRF da 4ª região favorecendo uma empresa sediada em Blumenau/SC.

Além desse tema, os ministros podem julgar outros que também estão na pauta, tais como: lei que criou a “candidatura nata” e alterações feitas na lei dos planos de benefícios da previdência social.

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