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O programa foi criado em junho de 2020 e devido ao sucesso na recuperação de tributos foi prorrogado duas vezes em 2021.
Empresários e pessoas físicas que devem à união tem até 29 de dezembro para enviar as propostas de parcelamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e garantir descontos de até 100% sobre multas e juros. O programa de Transação Tributária concede ainda entrada facilitada e parcelamento em até 142 vezes.
Podem ser negociados os valores inscritos em dívida ativa referente ao FGTS, contribuições previdenciárias, Simples Nacional, IRPF, PIS, COFINS, IRPJ, IPI, CSLL, além de débitos de programas como Funrural, Pronaf, entre outros.
Desde que foi instituído o programa de Retomada Fiscal regularizou o equivalente a R$ 165 bilhões no âmbito da dívida ativa até outubro de 2021. Foram mais de 650 mil acordos realizados e 1,8 milhões de inscrições baixadas do CADIN.
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