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O tributo incide sobre operações em que o consumidor final não é contribuinte do imposto e está em outro estado, como no ecommerce e no transporte interestadual.

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento significa uma mudança de posicionamento em relação ao tema, que era decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de forma favorável aos contribuintes. A competência para julgar o assunto foi estendida à 3ª Turma em outubro de 2021.

Na sessão do último dia 15, ao julgar o processo da empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda, prevaleceu o entendimento de que a súmula 105 do Carf, que afasta a concomitância das multas, só se aplica a penalidades aplicadas até o ano 2007, quando a lei 11.488 alterou o artigo 44 da lei 9.430/96, dispositivo ao qual se refere a súmula. No acórdão 9101-005.695, julgado em agosto de 2021, a 1ª Turma entendeu que não cabia a limitação temporal para a aplicação da Súmula 105. O caso representou uma reversão do entendimento daquele colegiado por meio da aplicação do desempate pró-contribuinte.

A súmula 105 estabelece que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”.

O relator, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, entendeu que, ao alterar o artigo 44 da lei 9.430, a lei 11.488 permitiu a aplicação das duas multas. “Estamos diante de duas normas penais tributárias distintas. A Súmula 105 tem aplicação apenas em face das multas lançadas segundo a redação original do artigo 44”, declarou. O posicionamento do relator foi acompanhado por quatro conselheiros. Divergiram as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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