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Em decisão unânime, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf autorizou a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com o aluguel de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água. Segundo decidido, tais despesas estão abrangidas pela norma que permite o desconto de créditos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos empregados nas atividades empresariais.

A Fazenda alegava que o crédito de tais despesas não seria possível porque as máquinas eram utilizadas apenas nas atividades administrativas da empresa. O relator, conselheiro Vinícius Guimarães, ponderou que tais gastos são inerentes às atividades empresariais, não havendo na lei previsão de que devam ser empregados diretamente na atividade de produção ou serviço.

No mesmo julgamento, o Carf também permitiu o crédito sobre despesas com frete de insumos não onerados pelo PIS/Cofins (sujeitos a alíquota zero). Foi afirmado que o frete é uma parcela tributada do insumo, o que justifica a concessão do crédito correspondente, posicionamento que vem se consolidando na jurisprudência administrativa.

Importante que o contribuinte não confunda a hipótese analisada pelo Carf no julgamento em comento com aquela relacionada à tributação monofásica, em que há incidência de PIS e no Cofins, porém apenas no início da cadeia. Com relação ao frete de bens sujeitos a esse regime o cenário é bastante nebuloso, ainda havendo manifestações em sentido desfavorável a tomada de créditos.

Essa diferença de tratamento de situações aparentemente muito semelhantes ilustra a disfuncionalidade da legislação de PIS e Cofins, que gera muitas incertezas e dificuldades interpretativas, impondo um peso considerável na gestão tributária das empresas. Por essas e outras situações, o empresário não deve abrir mão de uma assessoria especializada, de modo a evitar autuações fiscais e identificar oportunidades de redução lícita da carga tributária.

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