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Informações

Autor: Adolpho Bergamini

Publicação: 2012

Editora: Revista de Estudos Tributários

Idioma: Português

Cálculo do Prazo Decadencial em Relação ao Crédito Indevido de ICMS – A Aplicação do Artigo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional e a Busca do Conceito de “Exercício” para os Fins do Prazo de Decadência

Sobre a obra

Revista de Estudos Tributários volume 84. Síntese. IOB: São Paulo, 2012, p. 50-66.

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