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Textos que preocupavam tributaristas sobre controladas no exterior e denúncia espontânea foram rejeitados.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu o pontapé inicial no semestre e aprovou 25 novas súmulas na sexta-feira (06-08).

Ao longo do dia, o Pleno e as Câmaras Superiores analisaram 45 propostas de enunciado. Reunido pela manhã, o destaque do Pleno foi a aprovação da súmula que afasta a aplicação de um dispositivo da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao processo administrativo fiscal. O colegiado também negou algumas propostas que preocupavam tributaristas, como a que previa que a compensação não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea.

Na 1ª Turma da Câmara Superior, a maioria dos textos foram rejeitados após empate. O destaque foi a aprovação do texto que define que as estimativas compensadas podem integrar o saldo negativo de IRPJ ou base negativa de CSLL ainda que não homologadas. Além disso, foi rejeitada a previsão de que a existência de acordo internacional contra a bitributação não impede a tributação dos lucros, no Brasil, de controladas no exterior.

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