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A prefeitura da cidade de São Paulo lançou o Programa de Parcelamento (PPI 2024) Incentivado, cujo prazo de adesão terá início no próximo dia 29 de abril de 2024, finalizando em 28 de junho de 2024.

O programa permitirá que os contribuintes paulistas (pessoa física ou jurídica), regularizem os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, com descontos significativos de juros, multas e honorários, decorrentes de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.

O programa prevê que créditos tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias também poderão ser incluídos no Programa, desde que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2023.

Além disso, o programa traz a possibilidade de transferência de débitos tributários remanescentes de outros parcelamentos em andamento, com a ressalva de que nesses casos deixarão de ser aplicáveis os descontos do parcelamento original.

Os descontos do Programa irão variar de acordo com o número de parcelas mensais selecionadas (parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas).

Não poderão ser incluídos no programa os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.

Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Por fim, a adesão ao PPI 2024 deverá ser realizada mediante solicitação do interessado, por meio da utilização de aplicativo específico disponibilizado no site da prefeitura de São Paulo.

A equipe tributária de Bergamini Advogados permanece à disposição para a realização de simulações e orientações referente a adesão ao programa.