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Sobre a obra

A Constituição Federal, em seu art. 205, enuncia claramente que: “A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O direito fundamental à educação, elemento fundamental à própria concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, exige que Estado e sociedade civil realizem medidas capazes de efetivá-lo. Entre as medidas que podem ser realizadas com o objetivo de promover e incentivar a educação no Brasil temos aquelas de natureza tributária. Isto significa dizer que o Estado deve, por meio de instrumentos legais de cunho tributário, facilitar ou induzir a plena efetividade do direito à educação.

Como veremos na presente obra, são diversos os instrumentos constitucionais e legais já existentes que promovem o setor educacional, desde imunidades tributárias para entidades sem finalidade lucrativa, para os livros, isenções, entre outras. Apesar disso, podemos afirmar que muito ainda há de ser feito para se alcançar a adequada efetividade quanto ao direito à educação e, dentro deste ponto de vista, acreditamos que o direito tributário como elemento indutor pode ser significativo instrumento. Com o objetivo de apresentar esclarecimentos, sugestões e reflexões críticas, trazemos a presente obra que trata da tributação no setor educacional, com a esperança de poder contribuir para