© 2024. Bergamini Advogados - Todos os direitos reservados.
| Desenvolvido por 
No último dia 29/08/2024, a Receita Federal do Brasil iniciou uma Consulta Pública para avaliar as Instruções Normativas que regulamentarão as transações entre empresas do mesmo grupo e o processo de consulta específico sobre preços de transferência.
O propósito da Consulta Pública é coletar comentários e sugestões sobre a minuta inicial das Instruções Normativas que serão revisadas e publicadas em breve.
Os interessados na consulta terão a chance de compartilhar suas opiniões sobre os pontos já presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, além de relatar possíveis dificuldades ou dúvidas quanto à aplicação da norma e sugerir aspectos que poderiam ser explicados com exemplos.
As submissões devem ser enviadas à Receita Federal do Brasil até 30 de setembro de 2024, preferivelmente em arquivo PDF, para o endereço eletrônico cotin.df.cosit@rfb.gov.br.
Inscreva-se em nossa newsletter
e fique por dentro das novidades
© 2024. Bergamini Advogados - Todos os direitos reservados.
| Desenvolvido por
Este site utiliza cookies para lhe oferecer uma boa experiência de navegação e analisar o tráfego do site, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições.