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Ao indicar que qualquer empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) seja definido em favor do contribuinte, a alteração legislativa que eliminou o voto de qualidade no órgão desnaturou o órgão administrativo, transformando-o em tribunal e seus conselheiros, em magistrados, todos submissos às vontades do “baronato tupiniquim”.

Essa é posição da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf), que foi admitida como amicus curiae (amiga da corte) pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de constitucionalidade que atacam o artigo 28 da Lei 13.988/2020.

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