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Devido à modulação dos efeitos da chamada “tese do século”, a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal definiu, em 2017, que o ICMS deve ser excluído do cálculo dessas contribuições. Em maio deste ano, a corte modulou os efeitos da decisão, ou seja, determinou que ela só tem efeitos a partir da data do primeiro julgamento. Assim, a inclusão do ICMS seria indevida apenas a partir do dia 15 de março de 2017.

Porém, o STF não deixou claro o que deveria acontecer com ações movidas depois de março de 2017  e que já transitaram em julgado. Recentemente, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a modulação a um caso do tipo e determinou a devolução de todos os valores pagos a mais durante os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, correspondentes ao prazo da prescrição tributária.

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