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O Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Com o documento, o órgão ainda precisará editar os atos necessários para ajustar os procedimentos de fiscalização e cobrança ao entendimento dos ministros.

Depois do julgamento do mérito em 2017, a Receita seguiu esse caminho, só que informou aos contribuintes que o ICMS excluído deveria ser o efetivamente recolhido e não o da nota fiscal. Recentemente, porém, os ministros esclareceram, por meio do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União, que vale o que consta em nota.

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