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É uma das primeiras decisões da corte que, nessa matéria, foram favoráveis ao contribuinte.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória.

A partir dessa premissa, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação (HRA). Isso porque só deveria haver a incidência tributária caso a verba paga ao empregado tivesse natureza remuneratória.

A 1ª Seção, que uniformiza o entendimento que deve ser aplicado pelas turmas de Direito Público, havia decidido que, em casos assim, deve haver tributação (EREsp 1.619.117/BA). Mas esse julgado se referia a caso anterior à reforma trabalhista e, por isso, fez a ressalva de que a lei passou a prever a natureza indenizatória dessa remuneração.

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