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Para especialistas, a decisão por voto de qualidade demonstra que os temas ainda dividem os julgadores.

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisa, nesta sexta-feira (06-08), um pacote de 45 propostas de súmulas. A ideia é cristalizar entendimentos consolidados no conselho, porém pelo menos 11 enunciados de súmulas contam com precedentes favoráveis ao fisco decididos por voto de qualidade em mais de uma ocasião, diante de empate nos colegiados.

Identificou-se que é o caso de temas como a tributação do lucro de controladas no exterior, ganho de capital em operações de incorporação de ações e a proibição da compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas pela sucedida. Há ainda questões como o lançamento de ofício de crédito tributário suspenso por depósito judicial e a possibilidade de aceitar a compensação como pagamento para fins de denúncia espontânea.

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