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A repercussão geral do tema foi reconhecida pela corte na última sexta-feira (08-10.)

O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e proventos de fontes localizadas no país e recebidos por pessoas residentes no exterior.

A União questiona decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional a cobrança da taxa sobre aposentadoria do regime geral paga a uma pessoa moradora no exterior.

A turma determinou a aplicação da tabela de alíquotas progressivas prevista na Lei 11.482/2007.

O entendimento foi de que, a partir da Lei 13.315/2016, a tributação contrariaria os princípios da isonomia, da progressividade do IR, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade. Para o período anterior à vigência da lei, haveria ofensa ao princípio da legalidade tributária, devido à instituição de obrigação tributária por meio de decreto e instrução normativa. Já a União aponta ofensa ao princípio da isonomia tributária.

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