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    4ª Vara Federal de Campo Grande reconhece o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre gastos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados

    12 de agosto de 2021

    Por Daniel Biagini Brazão Bartkevicius – Contencioso Tributário No dia 08/07/2021, a 4ª Vara Cível Federal de Campo Grande...

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    Imóvel penhorado há 14 anos em execução fiscal é reconhecido como bem de família

    9 de agosto de 2021

    Por Bruno Gomes de Farias – Contencioso Tributário A 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e...

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    Importação por encomenda com financiamento no exterior – Receita Federal desqualifica a operação

    9 de agosto de 2021

    Por Cintia Ladoani Bertolo – Consultoria Tributária Solução de Consulta Cosit nº 89/2021: Não se classifica como importação por...

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    TRF-1: preservada a impenhorabilidade de imóvel residencial do sócio em caso de empresa executada

    9 de agosto de 2021

    Por Bruno Gomes de Farias – Contencioso Tributário A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1),...

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    Plano de Saúde: Carf dá provimento a recurso de contribuinte

    12 de julho de 2021

    Por Felipe Vieira Bispo – Contencioso Tributário Em 01-07-2021, foi publicado o acórdão da 1ª Seção de Julgamento (2ª...

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    Receita Federal e SEFAZ-SP orientam a registrar o retorno de mercadoria não entregue

    12 de julho de 2021

    Por Cintia Ladoani Bertolo – Consultoria Tributária A operação de retorno de mercadoria não entregue tem previsão no art....

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    STF: Não há preferência da União em execuções fiscais

    12 de julho de 2021

    Por Bruno Gomes de Farias – Contencioso Tributário No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº...

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    O SPED cumpriu com o que prometeu?

    12 de julho de 2021

    Por Cintia Ladoani Bertolo – Consultoria Tributária Há exatos 14 anos, através do Decreto nº 6.022/07, o Governo Federal,...

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    STF: Polêmico voto do Ministro Roberto Barroso na ação que discute o fim do voto de qualidade no CARF

    21 de junho de 2021

    Em 05-04-2021, o STF deu início ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.399, 6.403 e 6.415, que...

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    Contrariando entendimento do STF, TRF de São Paulo exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao SENAI

    21 de junho de 2021

    Através de decisão unânime, o TRF de São Paulo retirou o terço de férias da base de cálculo das...

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    A Câmara superior de Recursos Fiscais (CSRF) entende que despesas portuárias geram créditos de PIS/COFINS mesmo após fim da etapa produtiva

    21 de junho de 2021

    Em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) deu provimento do recurso Especial de um Contribuinte...

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    STJ: Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

    21 de junho de 2021

    No julgamento do recurso especial nº 1472761/PR, a 2ª Turma do STJ decidiu que, nas hipóteses em que for...

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