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    A transação no contencioso tributário e o edital n° 11.2021

    24 de maio de 2021

    A Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, inseriu nos artigos 16 a 22...

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    Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021

    24 de maio de 2021

    O primeiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta a partir das 10 horas de hoje (24). Para...

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    CARF afasta tributação previdenciária do auxílio-alimentação pagos através de tíquete

    20 de maio de 2021

    A jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação pago in natura, ainda...

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    Contribuição Previdenciária – Desconto incentiva empresa a negociar com União

    20 de maio de 2021

    Matéria da jornalista Beatriz Olivon para o Valor Econômico trata de descontos de até 50% sobre o valor principal,...

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    Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio

    19 de maio de 2021

    O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o...

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    Gastos com fundo de promoção geram créditos de PIS e Cofins

    19 de maio de 2021

    Matéria da jornalista Adriana Aguiar para o Valor Econômico trata de novas decisões do Judiciário que reduzem a carga...

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    TRF-1: Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

    17 de maio de 2021

    Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência...

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    STF – Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

    17 de maio de 2021

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...

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    Produradoria-Geral da República ajuíza ações contra Leis Estaduais que regulamentam Imposto sobre heranças e doações do exterior

    17 de maio de 2021

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF contra leis estaduais que disciplinam...

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    STJ – Primeira Seção define início do prazo decadencial para Constituição de Imposto sobre doação não declarada

    17 de maio de 2021

    Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do STJ definiu o início da contagem do...

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    Receita Federal discute recalcular créditos de PIS/COFINS com base em ICMS na nota fiscal

    14 de maio de 2021

    Encerrado o julgamento do STF, a Receita Federal poderá editar ato normativo para disciplinar as regras de cálculo do...

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    Justiça exclui ISS da própria base de cálculo

    14 de maio de 2021

    A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS...

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