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Por entender que houve manobra tributária para pagar alíquotas menores de ICMS, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação pela qual a empresa É ouro, do grupo da Cervejaria Petrópolis, pedia a anulação de nove autos de infração em uma operação simulada que gerava crédito irregular do imposto, cuja dívida acumulada chega hoje a quase R$ 2 bilhões.

Em setembro de 2016, a empresa foi autuada pelo Fisco por crédito indevido de ICMS em notas fiscais de remessas fictícias de mercadorias provenientes de estabelecimento situado no estado de Alagoas. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio sustentou que a companhia celebrou uma triangulação consigo mesma, apenas para forjar um passeio de notas com o intuito de pagar menos imposto. Na verdade, as mercadorias nunca foram para Alagoas, disse a PGE-RJ.

A companhia pediu a anulação dos autos de infração, mas o juízo de primeira instância negou o requerimento. A empresa apelou da decisão.

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