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O conselho explica que o objetivo com a medida é a adequação do acervo das três turmas, permitindo ganhos de celeridade processual e o equilíbrio do estoque entre os colegiados.

A alegria dos contribuintes deu lugar à preocupação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Portaria nº 12.202, publicada ontem no Diário Oficial, passa para a 2ª e a 3ª Turma da Câmara Superior alguns temas analisados pela 1ª Turma. Pelo menos dois entre os 23 assuntos transferidos temporariamente são teses que os contribuintes acabaram de vencer no colegiado. Com a mudança, a discussão sobre os temas começa do zero de novo.

A portaria permite que alguns temas sejam julgados por todas as turmas, temporariamente, até o estoque ficar distribuído de forma mais equilibrada. Os temas que chamaram a atenção dos contribuintes são a tributação de juros sobre capital próprio e as discussões sobre tributação de subvenção para investimento.

Depois de anos de derrota, as empresas obtiveram precedentes favoráveis na 1ª Turma da Câmara Superior, com o fim do voto de qualidade – desempate por parte do presidente, que é sempre representante da Fazenda

A portaria vale para as novas distribuições de processos. Mesmo assim, o Carf indica que o estoque já passará de 299 processos na 1ª Turma da Câmara Superior para 251, na 2ª Turma, de 55 para 72 e na 3ª Turma, de 53 para 84. Tributaristas questionam os critérios para escolha dos temas.

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